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Preocupadas com a qualificação do espaço urbano brasileiro e a garantia do direito à cidade, o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU-BR), o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) e as demais entidades nacionais de arquitetura e urbanismo e de encaminharam ontem, 21 de fevereiro, cópias de um documento com ponderações sobre a revisão da Lei de Licitações ao Palácio do Planalto, ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. As entidades defendem que as licitações de obras públicas sejam feitas somente a partir de projetos completos, definidos por meio de concursos públicos. Atualmente, um projeto de revisão da lei mencionada está em tramitação no Senado.
As entidades de Arquitetura e Engenharia são decididamente contra a licitação de obra pública a partir do “Projeto Básico”, que transfere à construtora a tarefa de detalhar e completar o projeto. O presidente do IAB, Sérgio Magalhães, explica que a prática é indutora de reajustes e superfaturamento, além de ressaltar que o serviço de projeto é autoral, indivisível e não deve ser contratado em fatias.
“A licitação dos projetos de Arquitetura e Urbanismo pela modalidade Concurso Público, com escolha por critério de melhor técnica, e a adoção do Projeto Completo, como base para licitação de obras públicas, são medidas fundamentais para a obtenção de edificações e espaços públicos a preços corretos, nos prazos combinados e com a qualidade que se espera. Tais fundamentos são óbvios, e os países que os adotam confirmam estas teses que sempre defendemos”, disse o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro.
O documento dos arquitetos e engenheiros ainda pede a exclusão do sistema de “Contratação Integrada” do RDC. Para as instituições de Arquitetura e Engenharia, a contratação integrada é prejudicial tanto ao interesse coletivo.
“A contratação integrada é um erro grave e não deve ser patrocinada pelo Congresso. Essa modalidade de contratação contribui de forma significativa para o aumento dos custos, redução da qualidade e corrupção nos contratos das obras”, criticou Sérgio Magalhães.
As entidades nacionais de arquitetura e urbanismo que assinaram o documento entregue ao Congresso Nacional são: IAB, CAU-BR, Federação Nacional de Arquitetos e Urbanistas (FNA), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura (Abea), Associação Brasileira de Escritórios de Arquitetura (AsBEA) e Associação Brasileira de Arquitetura Paisagística (Abap).
O documento conta com o apoio do CONFEA, da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal (ANSEAF), da Federação Brasileira de Associações de Engenheiros (FEBRAE) e da Associação dos Arquitetos, Agrônomos e Engenheiros Públicos de São Paulo (AEP.SP).